1.1. O Usuário declara ter conhecimento e aceitar que a eConfor® é uma empresa especializada na identificação de interessados na locação de imóveis em empreendimentos administrados por empresa de seu grupo econômico que contam com um sistema de serviços de comodidade chamados de Soluções de Conforto, consistentes de comodidades e facilidades condominiais, oferecendo-os por meio desta Plataforma.
1.2. A eConfor® atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, voltada à divulgação e intermediação de locações residenciais, as quais serão administradas por empresa de seu grupo econômico, que também faz a gestão das Soluções de Conforto. O acesso poderá ser feito através do site www.econfor.com ou por aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, , independentemente da realização de cadastro.
1.3. Os Termos e Condições (“Termos”), ora apresentados, regulamentam as normas de intermediação e contratação da locação e da prestação dos serviços de Soluções de Conforto, e estão disponíveis para consulta recorrente na Plataforma. A celebração de uma negociação e eventuais renovações de uma negociação implicará na automática aceitação do Usuário aos Termos mais atualizados que estiverem em vigor e à respectiva Política de Privacidade da eConfor®.
1.4. O acesso periódico à plataforma permitirá que o Usuário tenha conhecimento de todas as atualizações que a eConfor® de tempos e tempos se reserva a fazer nos Termos.
1.5. Em caso de dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação aos Termos poderão ser enviados pelo e-mail [email protected]
2.1. Ao utilizar a Plataforma o Usuário aceita integralmente os Termos, o que lhe permite a utilização de todos os serviços prestados pela eConfor®, obrigando-se a observá-los, sob pena de se sujeitar às penalidades cabíveis. Em caso de eventual discordância aos Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2.2. A ratificação destes Termos se dará por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”. Aceitar os Termos implica na automática e irrevogável manifestação de consentimento livre, expresso e informado do conteúdo deste documento.
3.1. A Plataforma contempla não só a locação de um imóvel residencial, como, também, um conjunto de Soluções de Conforto. As locações poderão ser celebradas por Curta Permanência, ou por Média e Longa Permanência (“Longa Permanência”) , conforme escolha do Usuário.
3.2. O Usuário declara ter conhecimento e aceitar que:
(a) determinadas seções, facilidades e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, o que implicará no fornecimento dos dados solicitados. O tratamento dos dados será feito em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
(b) quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à eConfor® o envio de mensagens a tal número para validação cadastral;
(c) a eConfor® utilizará meios de comunicação como mensagens de texto de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a SMS e WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses do Usuário;
(d) é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive, perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, imprecisas ou inverídicas; e,
(e) a inclusão de qualquer informação inverídica, imprecisa ou adulterada o sujeitará às sanções aplicáveis âmbito destes Termos, inclusive de cancelamento da reserva, sem prejuízo das implicações constantes da legislação civil e criminal em vigor.
4.1.1. A eConfor® disponibiliza ao Usuário a oportunidade de locação de imóveis com serviços de comodidade disponíveis (Pacote eConfor), com opção para Curta Permanência (locação com prazo superior a 30 dias e inferior a 90 dias) e para Longa Permanência (acima de 90 dias), acompanhadas, em qualquer dos casos, de Soluções de Conforto Básicas, e com a possibilidade de agregação de Soluções de Conforto On Demand (sob demanda).
| Pacote eConfor |
|---|
1. Soluções de Conforto Básicas
|
| 2. Condomínio |
| 3. IPTU |
| 4. TV à Cabo e Internet |
| 5. Água |
| 6. Luz |
| 7. Gás |
| Soluções de Conforto OnDemand |
|---|
| 1. Enxoval (Roupa da Cama + Toalhas, trocadas 1x por semana) |
| 2. Lavanderia |
| 3. Café da Manhã |
| 4. Almoço * |
| 5. Jantar* |
| 6. Pacote de limpeza 4x por Semana |
| 7. Pacote de limpeza 6x por Semana |
| 8. Amenities |
* Mediante Disponibilidade
4.1.2. A reserva pelo Usuário de um imóvel contendo o Pacote eConfor deve ser feita pela Plataforma, e observará o inventário disponível para a data pretendida para início da locação.
4.1.3. Para fins de reserva e locação pelo contendo o Pacote eConfor o Usuário autoriza e permite que a eConfor® promova a cobrança do valor indicado na reserva em um cartão de crédito válido, de sua titularidade.
4.1.4. Além do valor da reserva, o Usuário é responsável por pagar quaisquer taxas devidas à eConfor®, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer tributos aplicáveis e que sejam recolhidas ou que devam ser pela eConfor®.
4.1.5. A eConfor® estará isenta de qualquer responsabilidade pela não efetivação da reserva em razão de limite de cartão de crédito, de uma negociação malsucedida, falha na comunicação com a respectiva operadora, estornos ou quaisquer outros eventos que possam ser atribuídos a uma negociação à operadora do cartão, considerados de força-maior ou decorrentes de culpa de terceiros em geral.
4.1.6. O Usuário reconhece que uma reserva confirmada de um imóvel é uma autorização que o permite acessar o imóvel e, por consequência ocupá-lo e utilizá-lo durante o prazo contratado, conforme informações constantes da reserva.
4.1.7. O preço do Aluguel poderá variar conforme (i) o tipo de apartamento; (ii) a disponibilidade dos apartamentos aptos à locação em cada empreendimento; (iii) o período de contratação; e (iv) o dia da contratação.
4.1.8 Em caso de prorrogação da reserva poderá haver alteração de valores de aluguel de acordo com a sua categoria.
4.2.1. O Usuário será o único responsável por quaisquer alterações que fizer em sua reserva realizada através da Plataforma, diretamente em qualquer canal de comunicação e atendimento ao cliente, que sejadisponibilizado pela eConfor®.
4.2.2. Qualquer alteração feita em uma reserva implicará na cobrança de taxas adicionais e/ou tributos relacionados à alteração solicitada ou realizada, com as quais o Usuário concorda, desde já, com o respectivo pagamento.
4.3.1. O cancelamento, pelo Usuário, de uma reserva confirmada, sujeitará o Usuário ao atendimento da política de cancelamento da eConfor®, especialmente no que diz respeito ao direito de a eConfor® poder reter para si parte do valor da reserva, conforme abaixo:
(a) cancelamento com menos de 07 (sete) dias anteriores ao check in – retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de reserva. O valor objeto de reembolso será pago ao Usuário no prazo de até 10 (dez) dias; e,
(b) cancelamento com prazo superior a 07 (sete) dias contados da data do check in - a reserva na modalidade Short Stay – reembolso integral do valor total da reserva. O valor objeto de reembolso será pago ao Usuário no prazo de até 10 (dez) dias.
4.3.2. Se a eConfor® cancelar uma reserva confirmada por motivos que não os elencados no parágrafo subsequente, terá a obrigação reembolsar ao Usuário o valor integral da reserva, no prazo de até 10 (dez) dias.
4.3.3. A eConfor® poderá automaticamente e a seu exclusivo critério cancelar uma reserva confirmada nas seguintes hipóteses: (a) identificação de contestação de cobrança do pagamento da reserva ou estorno pelo Usuário; (b) cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, ou não realização de transferência bancária; (c) detecção de uma operação fraudulenta, com ou sem comunicação à autoridade competente para a adoção de providências; (d) identificação pela eConfor® de informação cadastral inverídica, imprecisa ou adulterada, fornecida pelo Usuário; ou (e) identificação de pendência ou apontamento lançado em qualquer serviço de proteção ao crédito.
4.3.4. A eConfor® se reserva o direito de não processar uma reserva em que haja reprovação cadastral.
5.1. Os serviços prestados pela Plataforma deverão ser pagos na data aprazada e a forma indicadas no ato da reserva, conforme escolha feita pelo Usuário dentre as opções disponibilizadas pela eConfor®, cuja quitação do pagamento ocorrerá após a confirmação do efetivo crédito na conta do favorecido, a saber:
(a) Boleto Bancário – no prazo ajustado o Usuário receberá por e-mail um boleto bancário para pagamento do valor mensal referente à opção contratada;
(b) Cartão de Crédito – cartão cadastrado pelo Usuário para pagamento da opção contratada;
(c) Transferência Bancária (TED ou PIX) – no prazo ajustado o Usuário efetuará o pagamento do valor mensal referente a opção contratada, mediante transferência bancária para a conta de titularidade da eConfor®, devendo o comprovante ser encaminhado ao e-mail [email protected].
5.1.2. Na hipótese de o Usuário ser detentor de crédito decorrente de uma reserva cancelada, a eConfor® poderá aceitar (mas não estará obrigada) que tal crédito seja utilizado para uma reserva futura feita pelo Usuário.
6.1. Para fins de utilização da Plataforma e do imóvel locado o Usuário declara e se obriga:
(a) a devolver o imóvel com todos seus pertences, incluindo, mas não se limitando a mobília, acessórios, eletrodomésticos e utensílios em geral (“Acessórios”), nas mesmas condições recebidas no check in, sob pena de ter que indenizar a eConfor® pelos danos causados;
(b) a informar à eConfor® qualquer avaria identificada no imóvel e/ou nos Acessórios dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o check in, para que a eConfor® possa realizar uma vistoria para fins de identificação de responsabilidade de reparo. A falta de comunicação implicará no automático reconhecimento pelo Usuário de que não existem quaisquer avarias no imóvel e nos Acessórios;
(c) a responder por seus atos e omissões, bem como pelos praticados por usuários adicionais e/ou por terceiros que tiver autorizado ou permitido o acesso ao imóvel ou a quaisquer áreas condominiais, indenizando pelos danos causados.
6.2. Apurado um dano decorrente de perda, extravio, estrago, etc., cuja responsabilidade seja atribuível ao Usuário (por ato ou omissão própria ou de terceiros, conforme letra “c”, da cláusula 7.1, anterior), a eConfor® encaminhará ao Usuário uma notificação apontando o dano e sua responsabilidade sobre ele, acompanhada das providências e valores aplicáveis ao ressarcimento ou reparação, segundo as disposições abaixo.
6.3. Para fins de indenização pelos danos causados, a eConfor®:
(a) realizará um levantamento de preços com seus fornecedores homologados (especialmente quando se tratar de itens que envolvam marca, qualidade, quantidade e padronização adotados pela empresa administradora da locação), apurará o valor necessário à reparação dos danos, o qual será acrescido de uma taxa de gerenciamento de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante a indenizar e cobrará do Usuário;
(b) apurará a quantidade de dias necessários à realização do reparo para fins de quantificar as diárias devidas pelo não uso do imóvel na proporção de 1/30 ávos da mais recente locação + Pacote eConfor devido pelo Usuário.
6.4. Qualquer infração ao ora disposto sujeitará o Usuário a indenizar os eventuais danos causados, bem como a arcar com o pagamento de uma higienização do imóvel e Acessórios, além do pagamento de uma diária correspondente a 1/30 ávos da mais recente locação + Pacote eConfor devido pelo Usuário.
7.1. A eConfor® declara para todos os fins e efeitos de direito que respeita as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades, não se responsabilizando, entretanto, por quaisquer infrações cometidas pelos Usuários a quaisquer leis ou regulamentos.
7.2. O Usuário, por sua vez, declara que ao utilizar a Plataforma ou quaisquer serviços disponibilizados pela eConfor®, incluindo as Soluções de Conforto, se responsabiliza com exclusividade pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do site, serviços e conteúdos, incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº 8245/1991 (lei de locação), legislação condominial em geral e em especial à Convenção de Condomínio e Regimento Interno dos condomínios nos quais os imóveis locados se inserem.
7.3. O Usuário declara, ainda, estar ciente e de acordo:
(a) com as regras relacionadas ao check in (entrada) e check out (saída) do imóvel locado, e que se acham indicados na Plataforma ou na confirmação da reserva;
(b) com o fato de que sua permanência no imóvel além do check out, sem o consentimento da eConfor®, implicará em infração as disposições relacionadas à contratação e o sujeitará à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor;
(c) com o pagamento de um aluguel adicional correspondente a 2/30 ávos, ao dia, do mais recente tipo de locação + Pacote eConfor contratado pelo Usuário, acrescido de tributos, taxas, honorários advocatícios e demais gastos incorridos pela eConfor® para promover a desocupação e retomada do imóvel, além de uma indenização pelas reservas que não puderem se efetivar no imóvel em razão do atraso na desocupação;
(d) com o pagamento de valores referentes à reserva solicitada e locação realizada, tais como gastos com anúncio, com a contratação de Soluções de Conforto extras, tributos, dentre outras. Esses valores poderão ser cobrados, a critério da eConfor®, quando da realização da reserva ou ao término da locação;
(e) em atender a quaisquer solicitações da eConfor® para efetuar a reserva na Plataforma, tais como o preenchimento de formulários e prestação de informações complementares à equipe da eConfor®, em especial quando se tratar de locação de Longa Permanência;
(f) que ao receber a confirmação de uma reserva, automaticamente estará estabelecida a relação jurídica de locação, nos termos da opção indicada, sujeita a eventuais termos e condições complementares, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e regras e restrições especificadas no anúncio;
(g) que se promover a reserva de um imóvel em nome de ou incluindo usuários adicionais deverá (1) assegurar que esses usuários atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela eConfor®; (2) ser e permanecer responsável em caráter solidário com os usuários adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, incluindo eventuais prejuízos causados por tais usuários adicionais não só à eConfor®, como a quaisquer terceiros, nestes incluídos o condomínio e condôminos; (3) ser e permanecer responsável por quaisquer usuários adicionais menores de idade, obrigando-se, ainda, a cumprir as disposições previstas na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais disposições aplicáveis à hospedagem de menores de idade.
8.1. É vedado ao Usuário no uso do Imóvel e da Plataforma, conforme o caso:
(a) utilizar o imóvel locado para qualquer outra finalidade que não seja residencial, sendo-lhe vedado qualquer tipo de desenvolvimento de atividade de comércio e prestação de serviços dentro do imóvel;
(b) violar no todo ou em parte quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao uso e ocupação do imóvel, a contratos e direitos de terceiros, políticas e padrões da eConfor® e do condomínio onde o imóvel se localiza;
(c) fazer uso de drogas ilícitas ou, ainda que lícitas, sejam proibidas no empreendimento e no imóvel;
(d) utilizar a Plataforma ou seu conteúdo para fins comerciais ou para quaisquer outros que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou que de outra forma sugira, endosse ou induza a uma parceria, associação ou sociedade com a eConfor®;
(e) copiar, armazenar, acessar ou utilizar qualquer informação, especialmente aquelas eventualmente identificáveis contidas na Plataforma, relacionadas a outros usuários e que de qualquer forma sejam inconsistentes com ou não autorizadas pela Política de Privacidade da eConfor®, com estes Termos, com a legislação em vigor ou, ainda, que violem os direitos de privacidade de tais usuários e terceiros;
(f) utilizar a Plataforma para a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
(g) agir de modo discriminatório, praticar ou induzir a prática de assédio ou comportamento violento, prejudicial ou abusivo com qualquer pessoa, com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero e respectiva identidade, orientação sexual, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil ou idade;
(h) usar, exibir, imitar ou, de qualquer modo, reproduzir a Plataforma e/ou seu conteúdo, sem o consentimento expresso e escrito da eConfor®;
(i) usar, exibir, imitar, reproduzir ou registrar qualquer propriedade intelectual da eConfor®, em especial sua marca, termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que induzam à confusão ou confundam quaisquer terceiros quanto à existência de uma relação ou envolvimento da eConfor®, suas marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou dizeres com negócios que não estejam relacionados às suas atividades ou, quando relacionados, não correspondam à verdade;
(j) agir de forma difamatória ou que cause prejuízo à Plataforma, seu conteúdo, a eConfor® e qualquer empresa de seu grupo econômico;
(k) utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou qualquer outro meio ou processo automático que lhe permita acessar, coletar dados ou conteúdo, ou interagir com a Plataforma para qualquer fim que não o de celebração de uma locação;
(l) ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou tentar contornar qualquer medida tecnológica implantada pela eConfor®, por empresas de seu grupo econômico ou por qualquer provedor da ou contratado pela eConfor® para proteção da Plataforma;
(m) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado pela Plataforma;
(n) realizar qualquer ação que prejudique no todo ou em parte o desempenho ou o funcionamento da Plataforma;
(o) exportar, reexportar, importar ou transferir qualquer aplicativo desenvolvido pela eConfor®, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil; e,
(p) praticar qualquer ato que prejudique, viole ou infrinja direitos da eConfor® ou de qualquer pessoa física, jurídica ou ente, personificado ou não.
9.1. Qualquer propriedade intelectual, em especial os direitos autorais e conexos relacionados direta ou indiretamente à Plataforma e à eConfor®, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva da eConfor® ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo vedada sua utilização por qualquer meio pelo Usuário, sujeitando-o às penalidades previstas na legislação em vigor.
9.2. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário direito a qualquer propriedade intelectual da eConfor® e dos terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma.
9.3. Qualquer conteúdo que o Usuário postar na Plataforma poderá ser utilizado pela eConfor®, razão porque o Usuário, em caráter irretratável e irrevogável, concede à eConfor® o direito para que tal uso se realize de forma gratuita pelo tempo que ela julgar necessário, ficando ela autorizada à veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais, bem como em qualquer página ou campo da Plataforma.
10.1. O Usuário fornecerá informações cadastrais à eConfor®, incluindo documentos pessoais, e as manterá atualizadas sempre que forem objeto de qualquer alteração ou quando houver solicitação da eConfor®. O Usuário é responsável por qualquer incorreção, falta de veracidade e suficiência de informação cadastral.
10.2. O Usuário declara que toda e qualquer informação prestada e documento fornecido são de sua integral responsabilidade, em especial:
(a) que sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) se acha regular perante o Ministério da Economia, Secretaria da Receita Federal e demais órgãos de fiscalização (no caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ);
(b) que conhece as regras de funcionamento de cartão de crédito, em especial aquelas estabelecidas pela respectiva bandeira de seu cartão;
(c) que possui capacidade, poderes e autorizações necessários para assumir as obrigações previstas nestes Termos;
(d) que tem conhecimento das e respeitará as leis aplicáveis ao combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
(e) que, sempre que solicitado, prestará informações adicionais à eConfor® na forma e prazo solicitados por esta, para fins de atualização ou verificação de cadastro, ou para fornecimento às autoridades governamentais, nos termos da legislação em vigor; e,
(f) que a eConfor® não tem qualquer responsabilidade pela veracidade das informações cadastrais.
10.3. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela eConfor® para fins do cumprimento do disposto nestes Termos. Para tanto, o Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo de cartão de crédito e informações financeiras a ele relacionadas, além da inclusão de quaisquer informações cadastrais e sua disponibilização para empresas de cobrança, incluindo escritórios de advocacia, contratados pela eConfor® para cobrar do Usuários valores por ele devidos.
10.4. Sem prejuízo das informações prestadas pelo Usuário, a eConfor® poderá (mas não estará obrigada) a buscar informações complementares e a respeito do Usuário, bem como a verificar as informações então fornecidas pelo Usuário, ficando desde logo autorizada, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, incongruência ou falsidade de informação a suspender e, se o caso, cancelar a reserva, ainda que já confirmada.
10.5. Adicionalmente e para os propósitos da Lei n. 12.683/2012 e demais legislações aplicáveis à lavagem de dinheiro e movimentação financeira de qualquer espécie, bem como com o intuito de prevenir a prática de fraudes e demais ilícitos, a eConfor® poderá fazer uso e divulgar informações cadastrais do Usuário, inclusive relacionadas ao cartão de crédito, especialmente às autoridades públicas, empresa de cartão de crédito e instituições financeiras.
10.6. A eConfor® fica autorizada pelo Usuário a:
(a) promover as medidas necessárias à verificação e atualização de suas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, à verificação de saldo do cartão de crédito e obtenção de outras informações relacionadas ao cartão;
(b) incluir o Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e similares, em caso de inadimplemento de qualquer valor decorrente da reserva e da locação do imóvel e utilização das Soluções de conforme, incluindo pagamento de indenizações.
(c) comunicar as autoridades competentes e a bandeira do cartão de crédito, em especial quando internacional e independentemente de aviso prévio ao Usuário, qualquer irregularidade no uso do cartão, operação suspeita, inapropriada ou em desconformidade com estes Termos;
(d) disponibilizar as informações cadastrais do Usuário e compartilhá-las com prestadores de serviços da eConfor® e/ou do empreendimento onde se localiza o imóvel locado, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados; e,
(e) notificá-lo ou citá-lo, por correio, com aviso de recebimento, no endereço que consta de seu cadastro, caso não esteja mais ocupando o imóvel, sendo que a devolução negativa do correio autoriza a eConfor®, empresa de seu grupo econômico ou o locador a promover a notificação ou citação por meio de publicação em jornal da localidade do endereço indicado.
10.7 eConfor® e Usuário, na medida das responsabilidades e obrigações de cada um segundo estes Termos, deverão cumprir as normas e obrigações contidas na Lei nº 13.709, de 14.08.2018, conforme alterada, e todas as demais leis de proteção de dados aplicáveis ao tratamento (conforme definido na citada lei) de dados pessoais recebidos umas das outras, incluindo os de pessoas identificadas ou identificáveis (“Normas de Proteção de Dados”). Quaisquer dados pessoais recebidos pela eConfor® e Usuário destinam-se exclusivamente ao cumprimento e execução destes Termos, salvo se de modo diferente previsto neste instrumento. eConfor® e Usuário assumem o dever de notificar uma parte à outra em caso de qualquer incidente que envolva a segurança e a transferência de dados pessoais, estão sujeitos às regras estabelecidas na legislação em vigor.
11.1. A versão mais atualizada destes Termos é identificada como “V1-15/06/2021”.
11.2. Qualquer tolerância da eConfor® no cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário, não importará em precedente, novação ou alteração destes Termos, sendo considerada ato de mera liberalidade.
11.3. As Partes elegem o foro de localização do imóvel locado como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.